Artigo 1.º

Quotas

1- O valor da quota é anual.

2- As quotas podem ser pagas numa das seguintes modalidades:

a) Numa única prestação anual de 60 €;

b) Em doze prestações mensais, iguais e sucessivas de 5 €.

3- As datas para liquidação das quotas são iguais para todos os membros, ou seja, 30 dias após o seu vencimento.

Artigo 2.º

Cobrança das Quotas

1- A liquidação e cobrança das quotas é devida a partir do momento em que a admissão do membro na EFRIARC é aprovada.

2- As quotas a pagar no ano de admissão são calculadas em função do número de meses que faltam decorrer até ao final desse ano civil.

3- Através da área reservada aos associados existente no website da EFRIARC, são disponibilizados aos seus membros os avisos de cobrança de quotas e respetivos recibos de pagamento, bem como informação sobre os modos de pagamento disponíveis.

4- Estão obrigados ao pagamento de quotas os membros referidos no artigo 4º dos Estatutos da EFRIARC, com exceção dos referidos nas alíneas a) Membro Honorário, b) Membro Por Mérito e g) Membro Estudante.

Artigo 3.º

Isenções

1- São isentos do pagamento de quotas:

a) Os membros que demonstrem incapacidade total permanente para o exercício da profissão, nomeadamente membros a quem tenha sido concedida pensão por invalidez absoluta, impeditiva da prática da profissão, mediante prova documental;

b) Os membros que se encontrem em situação de reforma ou aposentação e que tenham declarado a cessação da sua atividade profissional, mediante prova documental, e que não exerçam outra relativa à prática de atos de engenharia.

2- As isenções referidas nas alíneas a) e b) no número anterior produzem efeitos a partir da data do deferimento da pretensão pela Direção da EFRIARC.

3- As isenções apenas podem ser autorizadas caso o interessado não se encontre em falta com qualquer pagamento de encargo devido à EFRIARC, à data do pedido de isenção, ou tenha acordado com a EFRIARC um Plano de Regularização de Quotas em dívida.

4- A isenção concedida ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 3 é vitalícia.

5- Os membros isentos do pagamento de quotas mantêm os direitos e os deveres inerentes à respetiva condição de membro da EFRIARC.

Artigo 4.º

Pedidos de isenção

1- A concessão das isenções previstas nas alíneas b) e c) do número anterior depende de requerimento do interessado devidamente fundamentado, dirigidos à Direção da EFRIARC, através de formulário próprio disponível no website da EFRIARC (ou requerido a secretaria@efriarc.pt) e deverão ser acompanhados dos comprovativos aplicáveis a cada situação.

2- A Direção da EFRIARC poderá solicitar a apresentação de informações e documentos complementares que considerem pertinentes para efeitos da avaliação de cada pedido.

3- O deferimento do pedido de isenção do pagamento de quotas não dispensa o membro do pagamento da quota anual relativa ao ano em curso.

4- O prazo máximo para decisão sobre o pedido de isenção é de 30 dias úteis, contados desde a data de receção das informações e/ou documentos que tenham sido solicitados ao requerente.

A Direção da EFRIARC

Lisboa, 16 de janeiro de 2023