- Âmbito de aplicação:
1.1 Os termos e condições abaixo aplicam-se a todos os utilizadores do sítio da internet (doravante designado por website) da EFRIARC – Associação Portuguesa dos Engenheiros de Frio Industrial e Ar Condicionado, da loja online e a qualquer compra efetuada na mesma.
1.2 O acesso e a utilização pelos utilizadores do website da EFRIARC, bem como a compra de produtos na loja online, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições e o compromisso da parte do utilizador, de respeitar todos e cada um dos pontos no mesmo estabelecidos.
1.3. Se o utilizador estiver a utilizar o website e/ou a loja online, em nome de outrem ou em nome de uma instituição, obriga-se a confirmar que aquele que está a representar também concorda com os termos e condições, comprometendo-se a cumpri-los.
1.4 Considera-se “Utilizador” todo o indivíduo singular ou coletivo ou instituição que, em geral, através do Website da EFRIARC – Associação Portuguesa dos Engenheiros de Frio Industrial e Ar Condicionado, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado.
- Propriedade do site e da loja online:
Os direitos de propriedade intelectual e industrial do website, a loja online disponibilizada através do endereço https://efriarc.pt/, e todos os conteúdos nos mesmos publicados, são propriedade da EFRIARC – Associação Portuguesa dos Engenheiros de Frio Industrial e Ar Condicionado, com sede na Av. Barbosa du Bocage, 87 – 4º, 1050-030 Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502734434, doravante designada apenas por EFRIARC.
- Contactos e horário de atendimento:
3.1 Os utilizadores podem contactar a EFRIARC por telefone, através dos números +351 210 966 993 (custo de chamada para a rede fixa nacional), +351 915 414 434 (custo de chamada aplicável à rede móvel nacional), por email, através do endereço secretaria@efriarc.pt, ou presencialmente na morada indicada no ponto anterior (ponto 2).
3.2 O horário de atendimento é de 2ª a 6ª feira das 09h às 18h, exceto feriados e férias.
- Condições:
4.1 A aquisição e/ou encomenda de produtos e/ou serviços só pode ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
4.2 O utilizador é responsável pelas declarações que prestar à EFRIARC, produzindo as declarações por este proferidas, plenos efeitos jurídicos, não podendo invocar desconhecimento ou alegar falta de assinatura como fundamento para não reconhecer a aquisição eletrónica ou invocar o incumprimento das obrigações assumidas.
4.3 O utilizador compromete-se a facultar à EFRIARC os seus dados pessoais e morada(s) exata(s) e a não utilizar identidades falsas ou fornecer falsas informações.
4.4 A EFRIARC pode modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e a oferta comercial apresentada, incluindo produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
4.5 As imagens apresentadas na Loja Online são meramente ilustrativas, podendo diferir do produto efetivamente entregue.
4.6 De acordo com a legislação portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em euros (€).
4.7 O IVA à taxa legal em vigor será calculado e apresentado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda, juntamente com o custo de envio do produto se a ele houver lugar.
4.8 É expressamente vedada a utilização dos produtos e/ou serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.
4.9 A EFRIARC não garante que o acesso ao Website não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos, não sendo responsável por quaisquer prejuízos ou danos sofridos pelo utilizador/cliente ou por terceiros, decorrentes de atrasos, interrupções, perturbações, erros ou suspensão de serviços prestados por terceiros.
4.10 As dúvidas que o utilizador possa ter deverão ser endereçadas para o endereço de e-mail da EFRIARC secretaria@efriarc.pt ou por carta para a morada constante do ponto 2 (dois) destes termos e condições.
- Direitos e Deveres:
5.1 A EFRIARC pode, a todo o tempo, e sem aviso prévio, alterar, no todo ou em parte, os presentes «Termos e Condições», encontrando-se a respetiva versão atualizada sempre disponível no website.
5.2 A EFRIARC reserva-se ao direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao website ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo, designadamente por razões de manutenção, não assumindo qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso em virtude de falhas técnicas ou outros motivos.
5.3 A EFRIARC pode rescindir ou suspender permanente ou temporariamente a qualquer utilizador, o acesso ao serviço, sem aviso prévio e responsabilidade, sempre que o utilizador viole qualquer disposição dos presentes termos e condições, ou por violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
5.4 A EFRIARC reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados por parte do utilizador/cliente ou observar má conduta do mesmo.
5.5 A EFRIARC reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à EFRIARC.
5.6 O utilizador pode interromper o uso do serviço e solicitar o cancelamento da sua conta e/ou de qualquer serviço a qualquer momento. Não obstante qualquer disposição em contrário, no que concerne a encomendas em processamento e assinaturas automaticamente renovadas referente a serviços pagos, o cancelamento da conta por parte do utilizador, só ocorrerá após o término da entrega do produto adquirido e/ou do período de assinatura já pago e em vigor, não havendo lugar a qualquer reembolso por parte da EFRIARC.
5.7 O utilizador compromete-se a não utilizar o website da EFRIARC e a sua loja online, para fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido na lei e/ou neste aviso legal, lesivos de direitos e interesses da EFRIARC, de terceiros, ou que de qualquer forma possam provocar danos, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o website ou impedir a normal utilização ou benefício do mesmo por parte dos utilizadores.
5.8 O utilizador/cliente tem direito ao arrependimento (direito de livre resolução) conforme definido no ponto 9 (nove).
5.9 O utilizador/cliente tem direito de reclamação dos produtos ou serviços prestados. A reclamação deverá ser apresentada por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da EFRIARC, a qual notifica o interessado da decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da receção da reclamação.
5.10 A EFRIARC dispõe de Livro de Reclamação o qual se encontra acessível através da Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico acessível através do link https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.
- Informação de produto e conteúdos:
6.1 A EFRIARC tudo fará para que os produtos, preços, serviços e demais conteúdos tenham correspondência com a descrição constante na loja online.
6.2 Caso o produto adquirido pelo utilizador não corresponda às características descritas na loja online, tem este o direito de proceder à resolução da compra, devolvendo o produto para a morada mencionada no ponto 2 (dois), recebendo o reembolso do valor caso este já tenha sido pago, conforme definido no ponto 9 (nove).
6.3 Se, por causas alheias e dificilmente controláveis pela EFRIARC, como erro humano ou falhas informáticas, não for possível disponibilizar a totalidade dos produtos ou serviços pedidos pelo utilizador/cliente, a EFRIARC entrará em contacto com o mesmo para o email ou telefone disponibilizados no registo efetuado, o qual terá a possibilidade de, no prazo máximo de 8 (oito) dias anular parte ou a totalidade da compra realizada, recebendo o reembolso do valor caso o mesmo já tenha sido pago.
6.4 Os conteúdos relativos a produtos, serviços, preços, especificações, campanhas, ações promocionais, e condições de envio podem ser alterados a qualquer momento por parte da EFRIARC.
- Encomendas e Pagamentos:
7.1 Todos os artigos disponíveis na Loja Online estão sujeitos ao stock existente, sendo as encomendas processadas por ordem de chegada e após a confirmação de pagamento.
7.2 Em caso de rutura de stock, o utilizador/cliente será devidamente informado, sendo-lhe sugerida uma alternativa com características semelhantes.
7.3 A formalização da encomenda não constitui, por si só, uma reserva do produto adquirido.
7.4 O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, no website da EFRIARC.
7.5 A EFRIARC tentará garantir que todos os preços que figuram na Loja Online estejam corretos. Caso seja detetado um erro no preço de algum dos produtos/eventos/serviços, que o utilizador/cliente encomendou, a EFRIARC entrará em contacto com o mesmo, com a maior brevidade possível, e dará a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de a cancelar.
7.6 Se a AFRIARC não conseguir entrar em contacto com o utilizador/cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.
7.7 A EFRIARC não está obrigada a fornecer nenhum produto/evento/serviço ao preço inferior incorreto (ainda que tenha sido enviado a Confirmação de Compra) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo utilizador/cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
7.8 Os preços da Loja Online incluem a taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor, mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total final a pagar.
7.9 Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenha sido enviado uma Confirmação de Compra.
7.10 Para conhecimento dos meios de pagamento da encomenda, consulte a página de Meios de Pagamento. (indicação de link autónomo)
- Entregas e Portes:
Para conhecimento dos meios de entrega e portes usados por parte da EFRIARC, consulte a página de Entregas e Portes. (com indicação de link autónomo)
- Devoluções e Retração:
9.1 Nos termos do Artigo 10º, número 1 e artigo 11º, do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, e ao abrigo do direito ao arrependimento, o utilizador/cliente tem o direito de devolver os produtos que adquiriu, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção.
9.2 O pedido é feito por escrito dirigido à EFRIARC, para a morada ou e-mail mencionados no ponto 2 (dois).
9.3 Para efeitos de exercício do direito de arrependimento (retratação), e a título de mero exemplo, o utilizador pode seguir a minuta em anexo. (com link para documento).
9.4 Só será aceite a devolução dos produtos restituídos nas mesmas condições que foram enviados ao utilizador, isto é, em condições de venda, na embalagem original e com a documentação que o acompanha completa.
9.5 Se a embalagem apresentar danos ou os produtos apresentarem marcas evidentes de utilização e/ou uso, a devolução do mesmo não será aceite.
9.6 O processo de reembolso é iniciado após o recebimento e conferência dos produtos devolvidos à EFRIARC e será processado no prazo de 14 (catorze) dias a contar do recebimento.
9.7 O reembolso apenas cobre o valor efetivamente pago pelos produtos devolvidos, com dedução dos custos de envio.
9.8 O reembolso será sempre efetuado por parte da EFRIARC, por transferência bancária para o IBAN e SWIFT/BIC indicados por parte do utilizador no requerimento de exercício do direito ao arrependimento.
9.9 Caso ocorra algum atraso, impossibilidade, ou custo adicional no processamento da encomenda devido a dados incorretos, insuficientes ou falsos do utilizador, a responsabilidade pelo pagamento do valor adicional será sempre imputada ao utilizador.
9.10 Não são elegíveis de devolução ou de retratação os seguintes produtos:
– Eventos e formações de toda e qualquer natureza, após a realização dos mesmos;
– Todo e qualquer documento técnico, após o mesmo ter sido disponibilizado ao utilizador.
9.11 Dada a natureza dos bens e serviços fornecidos pela loja online, os mesmos não se encontram abrangidos por qualquer tipo de garantia.
- Comunicações:
10.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com os serviços prestados por parte da EFRIARC, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais e Newsletter, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
10.2 O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda e/ou registo.
10.3 A qualquer momento, o utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
- Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
Os dados pessoais que forem voluntariamente fornecidos pelo utilizador ficam sujeitos à Política de Segurança e Privacidade da EFRIARC, que poderá ser consultada na página de Segurança e Privacidade. (remete para link autónomo)
- Lei aplicável e Foro competente:
12.1 Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa.
12.2 As Partes elegem, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Lisboa para dirimir qualquer questão ou conflito emergente ou resultante do presente contrato.
12.3 A leitura dos presentes termos e condições não dispensa a leitura da legislação aplicável a cada situação.
- Atualização dos termos e condições
Última atualização em 28 de Junho de 2025.